Prazos e regras de envio dos eventos de SST no eSocial: S-2210, S-2220 e S-2240
Entenda os prazos e as regras técnicas dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 do eSocial para manter a conformidade legal e previdenciária da sua empresa.

A transmissão dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) exige uma atuação conjunta entre recursos humanos, departamento pessoal e prestadores de serviços de medicina e engenharia de segurança. A conformidade técnica no preenchimento e no envio dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 é fundamental para evitar sanções administrativas, autuações e inconsistências no banco de dados que alimenta a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas.
Finalidade e prazos dos eventos de SST
Cada evento de SST no eSocial cumpre uma finalidade específica dentro da gestão ocupacional da empresa, exigindo atenção aos seus respectivos prazos legais e critérios de preenchimento definidos no Manual de Orientação do eSocial.
Evento S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho
O evento S-2210 registra os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais diagnosticadas, substituindo a emissão tradicional da CAT em papel. O prazo legal para o envio deste evento é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte do trabalhador, a transmissão deve ocorrer de forma imediata, conforme os parâmetros previstos no artigo 22 da Lei nº 8.213/1991. O envio tempestivo evita notificações automáticas dos órgãos fiscalizadores e repercussões indevidas no Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
Evento S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador
O evento S-2220 consolida o monitoramento biológico da saúde do empregado durante o contrato de trabalho. Nele são declaradas as informações relativas aos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), cobrindo exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e demissionais. O envio do evento S-2220 deve ocorrer até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão do respectivo ASO.
A Instrução Normativa RFB nº 2.185/2024 direcionou o cumprimento de obrigações acessórias previdenciárias aos eventos S-2210 e S-2240, mantendo-se a obrigatoriedade do S-2220 no âmbito trabalhista, conforme fundamentado pelo Decreto nº 8.373/2014 e pelas diretrizes do Manual de Orientação do eSocial.
Evento S-2240: Condições Ambientais do Trabalho e Agentes Nocivos
O evento S-2240 mapeia os fatores de risco e a exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. As informações devem ser transmitidas até o dia 15 do mês subsequente à contratação do empregado ou à ocorrência de qualquer alteração nas condições ambientais e nos fatores de risco associados ao posto. Este evento é o responsável direto por alimentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em formato eletrônico, tendo como suporte técnico o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
A obrigatoriedade do S-2240 abrange também as funções sem exposição a riscos nocivos. Nestes casos, a organização deve informar o código 09.01.001 da Tabela 24 do eSocial, correspondente à ausência de agente nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999.
O que muda para as empresas e passos práticos para a conformidade
A obrigatoriedade da prestação regular de dados impõe uma mudança operacional contínua na troca de arquivos entre assessorias de SST e a folha de pagamento. Erros na parametrização ou divergências entre laudos e transmissões geram riscos jurídicos e fiscais. Para manter a empresa em conformidade, os gestores devem implementar os seguintes passos:
- Alinhar a documentação técnica básica: Assegurar que os dados informados no eSocial sejam plenamente coerentes com os programas e laudos vigentes, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o LTCAT.
- Estabelecer rotinas integradas de dados: Criar um canal de comunicação contínuo entre clínicas de medicina do trabalho, engenharia de segurança e departamento de pessoal para que as informações de ASOs e acidentes sejam repassadas imediatamente à equipe responsável pelo envio.
- Controlar a janela mensal de envio: Monitorar ativamente as datas de emissão de todos os exames clínicos admissionais, periódicos e demissionais para assegurar que os arquivos sejam gerados e validados no sistema antes do dia 15 do mês seguinte.
- Catalogar funções sem risco: Mapear os cargos sem exposição a agentes nocivos e providenciar o envio tempestivo do código 09.01.001 no S-2240, evitando a omissão cadastral de postos de trabalho no PPP eletrônico.
- Padronizar o registro de acidentes: Definir protocolos internos rigorosos para identificação, atendimento inicial e comunicação de acidentes de trabalho com rapidez suficiente para cumprir o prazo de um dia útil do S-2210.
A observância integrada desses prazos e rotinas assegura que a organização cumpra a legislação trabalhista e previdenciária, preservando a saúde dos trabalhadores e a segurança jurídica da operação.



